Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 1276
Ano: 1991
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 04/11/1991
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MANOEL SAMARTIN
Presidente: PAULO FERNANDO A. CAMPOS
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 24/09/2018
Data alteração:
Ementa: Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 5º, e acrescenta parágrafo 6º à Lei nº 606, de 25 de Fevereiro de 1977, e dá outras providências.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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