Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 987
Ano: 1986
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 13/09/1986
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: SIMÃO WELSH
Presidente: AUREO NASCIMENTO LEITE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 16/07/2012
Data alteração:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar.
| Assunto |
| Auxilios, Convênio e Subvenções |
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