Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 1224
Ano: 1990
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 03/12/1990
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MANOEL SAMARTIN
Presidente: AUREO NASCIMENTO LEITE
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 02/10/2012
Data alteração:
Ementa: Altera redação dos artigos 11, 41,17 e 51, da Lei nº 914, de 17 de Dezembro de 1984, revoga dispositivos da Lei nº 1.181, de 15 de dezembro de 1989 e concede isenção de taxas que especifica.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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