Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 1234
Ano: 1990
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 27/12/1990
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MANOEL SAMARTIN
Presidente: AUREO NASCIMENTO LEITE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 17/07/2012
Data alteração:
Ementa: Altera as alíquotas das taxas constantes dos itens III e IV da tabela II, anexa a Lei 914 de 17 de dezembro de 1984 e a redação do art. 149, do mesmo diploma legal.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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