Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 1765
Ano: 2000
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 07/07/2000
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JOSÉ MÁRIO MORAES
Presidente: DIMAS ANTONIO STARNINI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 19/07/2012
Data alteração:
Ementa: Que fixa critérios para a veiculação de publicidade nas obras realizadas em imóveis públicos, logradouros ou áreas de domínio público, e dá outras providências.
| Assunto |
| Publicidade e Propaganda |
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