CM NOVA ODESSA

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 1681  
Ano: 1999  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação:  
Esfera Federação:  
Data Publicação: 26/08/1999  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: JOSÉ MÁRIO MORAES  
Presidente: DIMAS ANTONIO STARNINI  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por:  
Alterado por:  
Data cadastro: 19/07/2012  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para sua admissão.  
Assunto
Servidores Públicos





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