Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 1685
Ano: 1999
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 03/11/1999
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JOSÉ MÁRIO MORAES
Presidente: DIMAS ANTONIO STARNINI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 20/07/2012
Data alteração:
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503/97.
| Assunto |
| Auxilios, Convênio e Subvenções |
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