CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 2006

Ano: 2004

Iniciativa: executivo

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação: 16/08/2004

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: SIMÃO WELSH

Presidente: AUREO NASCIMENTO LEITE

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por:

Alterado por:

Data cadastro: 20/07/2012

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Que regulamenta a atuação da municipalidade dentro de sua competência, nos termos do inciso iv do art. 3º da Lei orgânica municipal, para coibir qualquer discriminação, seja por origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, estado civil, condi

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Posturas

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