Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 2029
Ano: 2004
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 27/10/2004
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: SIMÃO WELSH
Presidente: AUREO NASCIMENTO LEITE
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 06/01/2022
Data alteração:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder, nos termos do artigo 209 do Código Tributário Municipal, remissão total ou parcial do crédito tributário e isenção de tributos.
| Assunto |
| Orçamento e Finanças Públicas |
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