Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 2212
Ano: 2007
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 25/05/2007
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MANOEL SAMARTIN
Presidente: AUREO NASCIMENTO LEITE
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 23/01/2018
Data alteração:
Ementa: Estabelece, em caráter normativo, os elementos constitutivos do preço do serviço para fins de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao subitem 17.05 da Lista de Serviços anexa à Lei 914/84, e dá outras
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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