CM NOVA ODESSA

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 2146  
Ano: 2006  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação:  
Esfera Federação:  
Data Publicação: 02/06/2006  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: MANOEL SAMARTIN  
Presidente: ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por:  
Alterado por:  
Data cadastro: 21/07/2012  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Que veda a ocupação de cargo em comissão por cônjuges ou companheiros e parentes, consangüíneos, afins ou por adoção, até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito e vereadores na Câmara Municipal e dá outras providências.  
Assunto
Servidores Públicos





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