Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 20
Ano: 2008
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 16/12/2008
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MANOEL SAMARTIN
Presidente: INDISPONÍVEL
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 11/11/2013
Data alteração:
Ementa: Restringe a aprovação de novos loteamentos ou parcelamentos do solo urbano, conforme dispõe o inciso VII, do art. 151 da Lei Orgânica.
| Assunto |
| Plano Diretor |
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