Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 23
Ano: 2009
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 17/12/2009
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MANOEL SAMARTIN
Presidente: JOSÉ MARIA MORAES
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 24/07/2012
Data alteração:
Ementa: Altera alíquotas da Tabela I, anexo do Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Lista de Serviços tributados pelo ISSQN.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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