Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 2275
Ano: 2008
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 19/03/2008
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MANOEL SAMARTIN
Presidente: AUREO NASCIMENTO LEITE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 24/07/2012
Data alteração:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação, objetivando a colaboração com vista à implantação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal
| Assunto |
| Auxilios, Convênio e Subvenções |
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