Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 24
Ano: 2010
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 14/05/2010
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MANOEL SAMARTIN
Presidente: JOSÉ MARIA MORAES
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 14/07/2014
Data alteração:
Ementa: Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual/MEI, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006 e alterações posteriores.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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