Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 2160
Ano: 2006
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 09/08/2006
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MANOEL SAMARTIN
Presidente: ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 09/04/2014
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a extinção de praças de pedágios e cobrança pela utilização de Rodovias e Estrada, assim como critérios de cobranças, isenções e suspensões, no âmbito municipal e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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