CM NOVA ODESSA

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 2609  
Ano: 2012  
Iniciativa: legislativo  
Data Apresentação:  
Esfera Federação:  
Data Publicação: 18/06/2012  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: MANOEL SAMARTIN  
Presidente: ADRIANO LUCAS ALVES  
Status: Vigente Alterada  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por:  
Alterado por:  
Data cadastro: 23/02/2018  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que proceder a transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Nova Odessa  
Assunto
Impostos, Taxas e Contribuições





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