Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 994
Ano: 1986
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 24/11/1986
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: SIMÃO WELSH
Presidente: AUREO NASCIMENTO LEITE
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 13/03/2020
Data alteração:
Ementa: Da nova redação ao artigo 11 e revoga seu parágrafo único, da Lei nº 914, de 17 de Dezembro de 1984.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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