Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 710
Ano: 1979
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 03/05/1979
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MANOEL SAMARTIN
Presidente: AUREO NASCIMENTO LEITE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 08/08/2012
Data alteração:
Ementa: Dá nova redação aos arts 31, 62, 94, 95, 142, 154, 163, 171, 175, 180, 184, 187 e 192 da Lei nº 538 de 16 de dezembro de 1974.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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