Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 28
Ano: 2012
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 30/08/2012
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MANOEL SAMARTIN
Presidente: ADRIANO LUCAS ALVES
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 03/10/2012
Data alteração:
Ementa: Autoriza o desdobro de lotes de terrenos urbanos em loteamentos que especifica, permite a regularização de lotes irregulares e determina outras providências.
| Assunto |
| Cidades, Imóveis e Habitação |
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