Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 241
Ano: 1966
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 24/11/1966
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: ARTHUR RODRIGUES AZENHA
Presidente: ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 25/06/2012
Data alteração:
Ementa: Que cria o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza e, dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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