Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 2756
Ano: 2013
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 07/10/2013
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BIL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: VAGNER BARILON
Status: Declarada Inconstitucional
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 24/11/2020
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a desafetação e doação de área da Fazenda do Estado de São Paulo, para construção do fórum e dá outras providências.
| Assunto |
| Doações |
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