Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 2764
Ano: 2013
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 23/10/2013
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: VAGNER BARILON
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 23/12/2013
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de uma (01) cadeira de rodas para atendimento aos deficientes e idosos nos edifícios comerciais e residenciais.
| Assunto |
| Acessibilidade |
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