Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 34
Ano: 2013
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 18/12/2013
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: VAGNER BARILON
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 03/08/2017
Data alteração:
Ementa: Estabelece Regime Especial de Recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais que especifica.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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