Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 2921
Ano: 2014
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 16/12/2014
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: VAGNER BARILON
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 06/01/2022
Data alteração:
Ementa: Que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU ao proprietário de imóvel residencial que seja portador de neoplasia maligna ou responsável legal por alguém diagnosticado como portador.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
CM NOVA ODESSA
Av. João Pessoa, 1599
Jardim Dona Maria Azenha - Nova Odessa/SP - CEP: 13380-094
Fone/Fax: (19) 3466-8866
© 2026 Copyright - Todos os direitos reservados