CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 2952

Ano: 2015

Iniciativa: legislativo

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação: 28/04/2015

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: BENJAMIM BILL VIERA DE SOUZA

Presidente: WAGNER BARILON

Status: Vigente Alterada

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por:

Alterado por:

Data cadastro: 04/10/2022

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benéfico tributário na forma de desconto no valor do Imposto Predial e territorial Urbano – IPTU ao proprietário ou responsável que adotarem medidas de prevenção, preservação e conservação do meio ambiente

Assunto
Impostos, Taxas e Contribuições

Assunto

Impostos, Taxas e Contribuições

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