Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 2973
Ano: 2015
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 16/07/2015
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIERA DE SOUZA
Presidente: VLADEMIR ANTONIO DA FONSECA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 10/09/2015
Data alteração:
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 2.952, de 28 de abril de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder beneficio tributário na forma de desconto no valor do Imposto Predial e territorial Urbano – IPTU aos proprietários ou responsáveis que adotarem medidas de
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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