Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 2996
Ano: 2015
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 29/10/2015
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: VAGNER BARILON
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 19/11/2015
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do Município de Nova Odessa, conforme dispõe a Lei Complementar n°151/2015.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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