CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 2997

Ano: 2015

Iniciativa: executivo

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação: 03/11/2015

Vigência: Vigência Determinada

Data Fim Vigência:

Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Presidente: VAGNER BARILON

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por:

Alterado por:

Data cadastro: 30/03/2016

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores municipais, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.

Assunto
Servidores Públicos

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Servidores Públicos

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