Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 2999
Ano: 2015
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 05/10/2015
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: VAGNER BARILON
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 06/01/2022
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providencias.
| Assunto |
| Transportes e Trânsito |
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