CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3003

Ano: 2015

Iniciativa: executivo

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação: 04/12/2015

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Presidente: VAGNER BARILON

Status: Vigente Alterada

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por:

Alterado por:

Data cadastro: 16/06/2020

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que específica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

Assunto
Posturas

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