Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3004
Ano: 2015
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 08/12/2015
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: VAGNER BARILON
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 07/04/2016
Data alteração:
Ementa: Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débito – PRD, Instituído pela Lei Municipal nº 2.975, de 06 de agosto de 2015, alterara pela Lei Municipal nº 2.995, de 29 de outubro de 2015 e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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