Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3013
Ano: 2016
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 26/01/2016
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: VLADIRMIR ANTÔNIO DA FONSECA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 07/04/2016
Data alteração:
Ementa: Estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis localizados nas vias públicas onde se realizam as feiras- livres, no âmbito do Município.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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