CM NOVA ODESSA

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 3017  
Ano: 2016  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação:  
Esfera Federação:  
Data Publicação: 10/02/2016  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: VLADIRMIR ANTÔNIO DA FONSECA  
Presidente: VLADIRMIR ANTÔNIO DA FONSECA  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por:  
Alterado por:  
Data cadastro: 11/04/2016  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Acrescenta parágrafo único na redação do artigo 21, da Lei Municipal nº 2.913, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos servidores do Município de Nova Odessa.  
Assunto
Servidores Públicos





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