Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3031
Ano: 2016
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 17/03/2016
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: VLADIRMIR ANTÔNIO DA FONSECA
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 09/01/2024
Data alteração:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de serviço público referente à prestação de serviços de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal com remoção, recolha, guarda e depósito de veículos objeto de infração de trânsito
| Assunto |
| Cessão/Concessão/Permissão |
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