CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 47

Ano: 2016

Iniciativa: executivo

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação: 24/06/2016

Vigência: Vigência Determinada

Data Fim Vigência:

Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Presidente: VLADIRMIR ANTÔNIO DA FONSECA

Status: Declarada Inconstitucional

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por:

Alterado por:

Data cadastro: 18/03/2019

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Dispõe sobre a alteração do contido no inciso XIV do artigo 12 da Lei Complementar nº 45, de 05 de novembro de 2015.

Assunto
Servidores Públicos

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