CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3063

Ano: 2016

Iniciativa: executivo

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação: 09/08/2016

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Presidente: VLADIRMIR ANTÔNIO DA FONSECA

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por:

Alterado por:

Data cadastro: 07/10/2016

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Dispõe sobre afixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência ou portadoras de doenças crônicas e dá outras providências.

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