Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 50
Ano: 2016
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 08/12/2016
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: VLADIRMIR ANTÔNIO DA FONSECA
Status: Declarada Inconstitucional
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 24/11/2020
Data alteração:
Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de lotes de terreno no loteamento “Bosque dos Cedros”.
| Assunto |
| Cidades, Imóveis e Habitação |
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