Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 52
Ano: 2017
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 21/06/2017
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: CARLA FURINI DE LUCENA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 03/08/2017
Data alteração:
Ementa: Revoga os artigos 1ºs das Leis Complementares nº 34, de 18 de dezembro de 2013 e nº 35, de 05 de fevereiro de 2014.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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