Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3204
Ano: 2018
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 12/09/2018
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: CARLA FURINI DE LUCENA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 05/11/2018
Data alteração:
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.952, de 28 de abril de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefício tributário na forma de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários ou responsáveis que adotarem medidas de
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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