Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3263
Ano: 2019
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 03/04/2019
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: VAGNER BARILON
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 03/07/2019
Data alteração:
Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débito (PRD) no Município de Nova Odessa e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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