Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3268
Ano: 2019
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 02/05/2019
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: VAGNER BARILON
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 13/08/2019
Data alteração:
Ementa: Veda a inauguração de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
| Assunto |
| Obras |
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