CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3294

Ano: 2019

Iniciativa: legislativo

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação: 29/08/2019

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Presidente: VAGNER BARILON

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por:

Alterado por:

Data cadastro: 25/09/2019

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito do Município.

Assunto
Organização Administrativa

Assunto

Organização Administrativa

Não há nenhum item cadastrado.

CM NOVA ODESSA

Av. João Pessoa, 1599
Jardim Dona Maria Azenha - Nova Odessa/SP - CEP: 13380-094

Fone/Fax: (19) 3466-8866