Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 60
Ano: 2019
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 20/09/2019
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: VAGNER BARILON
Status: Declarada Inconstitucional
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 24/11/2020
Data alteração:
Ementa: Restringe a aprovação de empreendimentos residenciais ou parcelamentos do solo urbano, conforme dispõe o inciso VII, do art. 151 da Lei Orgânica do Município.
| Assunto |
| Cidades, Imóveis e Habitação |
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