Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3301
Ano: 2019
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 25/10/2019
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: VAGNER BARILON
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 08/11/2023
Data alteração:
Ementa: Estabelece desconto de 100% (cem por cento) no pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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