Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3355
Ano: 2020
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 23/11/2020
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: VAGNER BARILON
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/11/2020
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos do Município de Nova Odessa nos quais ocorram adulteração de combustíveis e defraudação de quantidade abastecida.
| Assunto |
| Comércio e Indústria |
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