Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 63
Ano: 2020
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 23/11/2020
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Presidente: VAGNER BARILON
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/11/2020
Data alteração:
Ementa: Altera as redações do inciso XVII, do artigo 61 e do artigo 87 da Lei 914, de 17 de dezembro de 1984.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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