Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 64
Ano: 2020
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 16/12/2020
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: BENJAMIM BILL VÍEIRA DE SOUZA
Presidente: VAGNER BARILON
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 21/12/2020
Data alteração:
Ementa: Atualiza a legislação municipal conforme a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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