Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3417
Ano: 2021
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 02/07/2021
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CLAÚDIO JOSÉ SCHOODER
Presidente: ELVIS RICARDO MAURÍCIO GARCIA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 29/07/2021
Data alteração:
Ementa: Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 5º, da Lei Complementar nº 40, de 03 de dezembro de 2014.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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