CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3453

Ano: 2021

Iniciativa: executivo

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação: 24/09/2021

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Presidente: ELVIS RICARDO MAURICIO GARCIA

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por:

Alterado por:

Data cadastro: 08/10/2021

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

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Ementa: Dispõe sobre o cancelamento dos débitos fiscais, lançados em dividas ativas, em processo de execução fiscal ou não, decorrentes da Taxa de Conservação de Estradas e Caminhos Municipais, então previstos nos arts. 147,148 e 149 da Lei Municipais nº 914 de 1

Assunto
Impostos, Taxas e Contribuições

Assunto

Impostos, Taxas e Contribuições

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